AREsp 2860280 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o cumprimento do dever de dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 3 Dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o cumprimento do dever de dialeticidade e dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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