AREsp 3013716 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por consequência foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Anastácio Guedes Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182 STJ Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios Decisão De Não Conhecimento

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Parties

Anastácio Guedes Saraiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de discutir dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por consequência foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor previamente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).