AREsp 3032978 - DECISAO

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O agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no Tribunal de origem (fundamento não impugnado - Súmula 283/STF; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA E SILVA; Réu: JOSE SATIRO DA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Justiça Gratuita, Litispendência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Justiça Gratuita Litispendência +2 more

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Parties

ANDERSON DA COSTA E SILVA

Agravante

JOSE SATIRO DA COSTA E SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não refutou, de forma consistente, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso no Tribunal de origem (fundamento não impugnado - Súmula 283/STF; incidência da Súmula 7/STJ; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se e intime-se as partes.