AREsp 3000253 - DECISAO

AREsp 3000253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, configurando inobservância da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º, CPP).

Parties
Agravante: DAMIAO FERNANDES BUZZACHERA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMIAO FERNANDES BUZZACHERA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, configurando inobservância da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º, CPP).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.