AREsp 2791532 - ACORDAO

AREsp 2791532 - ACORDAO

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (outro nome: CONSTRUTORA CALPER LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas Nºs 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (outro nome: CONSTRUTORA CALPER LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 limitação da competência do STJ para analisar matéria constitucional (art. 105, III)