AREsp 2759281 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; por consequência, não se examinou o mérito do recurso e foi mantida a inadmissibilidade, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; por consequência, não se examinou o mérito do recurso e foi mantida a inadmissibilidade, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.