AREsp 2890050 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade (capítulos I e II), aplica-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VICENTE LEMMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

VICENTE LEMMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Extensão da exigência de impugnação específica ao agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade (capítulos I e II), aplica-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno