AREsp 2955752 - ACORDAO

AREsp 2955752 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não impugnado pelas agravantes, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante: OUTRA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não impugnado pelas agravantes, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.