AREsp 2871970 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou distinções fáticas, suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Emenda Regimental N. 22/2016, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Emenda Regimental N. 22/2016 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou distinções fáticas, suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.