AREsp 2867605 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; além disso, aplicam-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; além disso, aplicam-se as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.