AREsp 2955057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; além disso, a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observar os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) E Decisão Sobre Admissibilidade E Honorários Recursais
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) E Decisão Sobre Admissibilidade E Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF para indeferir recurso
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF; além disso, a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observar os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios nos termos da decisão agravada (majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015).