AREsp 3070209 - DECISAO

AREsp 3070209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, conforme exigência prevista no CPC/2015, no RI/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Município da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município da Serra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, conforme exigência prevista no CPC/2015, no RI/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo­ram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).