AREsp 2976908 - DECISAO

AREsp 2976908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação, de forma clara e específica, de violação ao art. 621 do Código de Processo Penal, o que configurou fundamentação deficiente e impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN RICARDO DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Admissibilidade Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Reconhecimento Fotográfico Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN RICARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de violação ao art. 621 do CPP
  3. 3 Requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP) e a superação da preclusão consumativa e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação, de forma clara e específica, de violação ao art. 621 do Código de Processo Penal, o que configurou fundamentação deficiente e impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.