AREsp 2985341 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo incidir a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.ú., I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIRA SOARES; Agravada/recorrida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cobrança Indevida De Energia Elétrica, Dano Moral
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VALMIRA SOARES

Agravante/recorrente

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a cobrança indevida de energia elétrica, por si só, configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo incidir a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.ú., I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.