AREsp 3013957 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo a agravante demonstrado, por cotejo analítico, que a matéria discutida é puramente de direito e que não exige reexame do substrato fático-probatório, devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: STEPHANYE TEIXEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

STEPHANYE TEIXEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não tendo a agravante demonstrado, por cotejo analítico, que a matéria discutida é puramente de direito e que não exige reexame do substrato fático-probatório, devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.