AREsp 2904280 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; em razão disso aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: SEOLIM COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Cotejo Analítico, Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Crédito
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Cotejo Analítico Recuperação Judicial +1 more

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Parties

SEOLIM COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para fundamentar recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF na ausência de indicação do dispositivo violado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; em razão disso aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.