AREsp 2912705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando evidente o intuito infringente e inadequado dos aclaratórios; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOAQUIM BASILIO; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Reiteração E Multa
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de vícios que autorizem embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando evidente o intuito infringente e inadequado dos aclaratórios; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração