REsp 2233655 - DECISAO

REsp 2233655 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos do acórdão recorrido que negou a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência de súmulas que impedem o reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos do acórdão recorrido que negou a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).