AREsp 2775048 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 83 do STJ), limitando-se a reiterar as razões de mérito.
- Parties
- Agravante: MARIA DO CARMO DA COSTA EDUARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Parties
MARIA DO CARMO DA COSTA EDUARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 83 do STJ), limitando-se a reiterar as razões de mérito.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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