AREsp 2857072 - ACORDAO

AREsp 2857072 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou, com referência ao contexto fático constante do acórdão, que a análise da tese não dependeria de reexame fático-probatório. Assim, a ausência de impugnação específica justificou o não conhecimento do agravo. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ RODRIGUES VALENTE; Agravante: ERIKA KANZOG VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ RODRIGUES VALENTE

Agravante

ERIKA KANZOG VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (dever de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou, com referência ao contexto fático constante do acórdão, que a análise da tese não dependeria de reexame fático-probatório. Assim, a ausência de impugnação específica justificou o não conhecimento do agravo. Ademais, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.