AREsp 2818359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de arguir violação constitucional em recurso especial), de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

MARTHA GENY VARGAS BORRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de arguir violação constitucional em recurso especial), de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.