AREsp 2910723 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo essa falta de impugnação causa de impedimento ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 26/08/2025 a 01/09/2025 Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 26/08/2025 a 01/09/2025 Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo essa falta de impugnação causa de impedimento ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno