AREsp 2642111 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de revaloração probatória; tal insuficiência atrai o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CECILIA TRAVASSOS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CECILIA TRAVASSOS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte vencida (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de revaloração probatória; tal insuficiência atrai o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.