AREsp 2937910 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento/ Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).