AREsp 2888350 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ri/stj, Tema 738/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ri/stj Tema 738/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.