REsp 2233061 - DECISAO
Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FERNANDO BARBOZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO BARBOZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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