REsp 2233061 - DECISAO

REsp 2233061 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.