REsp 2239957 - DECISAO

REsp 2239957 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação de súmula não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, inc. III, alínea 'a' da CF e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento constitucional (EC 113/2021), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado para o exame do ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Violação De Súmula, Juros De Mora E Correção Monetária, Competência Do STF, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade Violação De Súmula Juros De Mora E Correção Monetária Competência Do STF Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de violação de súmula é matéria adequada ao recurso especial
  2. 2 conflito entre art. 167, parágrafo único, do CTN e EC 113/2021 quanto ao marco inicial dos juros/correção
  3. 3 competência do STJ versus STF para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a alegação de violação de súmula não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, inc. III, alínea 'a' da CF e porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento constitucional (EC 113/2021), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inadequado para o exame do ponto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.