AREsp 2491975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fática suficiente para afastar o entendimento consolidado, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Precedentes Contemporâneos/supervenientes
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Base De Cálculo Precedentes Contemporâneos/supervenientes

Case Brief

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à base de cálculo dos honorários
  3. 3 Encargo de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção fática suficiente para afastar o entendimento consolidado, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.