REsp 1957719 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF
3. 3 aplicação da Súmula 13 do STJ em divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, sendo esse omitido decisivo para a inadmissibilidade do recurso especial; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).