REsp 2237956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, não é cabível Recurso Especial para discutir norma que não seja lei federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, condicionando-se, se houver, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 alegação de interpretação divergente de ato normativo secundário (não lei federal)
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, não é cabível Recurso Especial para discutir norma que não seja lei federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso foi não conhecido, condicionando-se, se houver, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.