AREsp 3060409 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (uso de precedentes)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ (falta de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus processual de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando adequadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.