AREsp 2789671 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram de modo específico todos os fundamentos das decisões denegatórias dos recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ) e à existência de negativa de prestação jurisdicional, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucessora de OI MÓVEL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. (outro nome: TIM S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Jurisprudência Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (sucessora de OI MÓVEL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. (outro nome: TIM S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de afastar óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram de modo específico todos os fundamentos das decisões denegatórias dos recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ) e à existência de negativa de prestação jurisdicional, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil nas hipóteses dos autos