AREsp 2944308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, justificando assim a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a não prestação do conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de similitude fática, justificando assim a manutenção da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a não prestação do conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.