AREsp 2706865 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos em parte, mas negado provimento porque os recorrentes não infirmaram de modo específico os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e porque as teses suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a decisão estadual prestou fundamentação suficiente sobre prescrição, solidariedade e percentuais de remuneração, e aplicou corretamente a regra legal para fixação dos honorários (art. 85, §2º, CPC).

Parties
Agravante: LS IMOBILIARIA LTDA; Agravante: MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA; Agravante: MINERAÇÃO RIBEIRÃO DOS CRISTAIS LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ÁPIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente dos agravos de LS Imobiliaria Ltda., Mineração Morro Velho Ltda. e Mineração Ribeirão dos Cristais Ltda. e, nessa extensão, negar-lhes provimento; não conhecer do agravo em recurso especial de Construtora Ápia S/A; majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Solidariedade Passiva, Reexame De Provas, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Solidariedade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LS IMOBILIARIA LTDA

Agravante

MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA

Agravante

MINERAÇÃO RIBEIRÃO DOS CRISTAIS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ÁPIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos em parte, mas negado provimento porque os recorrentes não infirmaram de modo específico os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e porque as teses suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a decisão estadual prestou fundamentação suficiente sobre prescrição, solidariedade e percentuais de remuneração, e aplicou corretamente a regra legal para fixação dos honorários (art. 85, §2º, CPC).

Court Disposition

Conhecer parcialmente dos agravos de LS Imobiliaria Ltda., Mineração Morro Velho Ltda. e Mineração Ribeirão dos Cristais Ltda. e, nessa extensão, negar-lhes provimento; não conhecer do agravo em recurso especial de Construtora Ápia S/A; majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Agravo em recurso especial de Construtora Ápia S/A não conhecido.
  • Agravos de LS Imobiliaria Ltda., Mineração Morro Velho Ltda. e Mineração Ribeirão dos Cristais Ltda. conhecidos em parte e, nessa extensão, negado provimento.