AREsp 3039529 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, analítica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), não demonstrando superação jurisprudencial nem distinguindo analiticamente o caso concreto dos precedentes invocados, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANO DE JESUS SILVA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Jurisprudência/overruling E Distinguishing
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO DE JESUS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisão Agravada

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à majoração pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo
  2. 2 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade para o agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, analítica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), não demonstrando superação jurisprudencial nem distinguindo analiticamente o caso concreto dos precedentes invocados, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.