AREsp 3028118 - DECISAO

AREsp 3028118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da nulidade arguida, atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, não se constata ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ELISON NOGUEIRA DE SOUSA; Agravado: Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj +3 more

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Parties

ELISON NOGUEIRA DE SOUSA

Agravante

Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da nulidade arguida, atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, não se constata ilegalidade manifesta que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.