AREsp 2628805 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice baseado na Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, a falta de ataque pormenorizado aos fundamentos enseja a manutenção do indeferimento (aplicação da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CALÇADOS ARIZONA DE PACAEMBU LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prescrição, Regra De Transição Prescricional, Interrupção Da Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Prescrição Regra De Transição Prescricional Interrupção Da Prescrição Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CALÇADOS ARIZONA DE PACAEMBU LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada omissão sobre a regra de transição prescricional (art. 2.028 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice baseado na Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, a falta de ataque pormenorizado aos fundamentos enseja a manutenção do indeferimento (aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.