AREsp 3019865 - DECISAO

AREsp 3019865 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, ônus do recorrente previsto em lei e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadequação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento dos artigos 489, 490, 492 e 493 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, ônus do recorrente previsto em lei e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.