REsp 2063796 - DECISAO

REsp 2063796 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão que admite parcialmente o recurso especial devolve à Corte Superior de Justiça o conhecimento de toda a matéria arguida no recurso, não se limitando ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, em conformidade com precedentes e súmulas citadas.

Parties
Agravante: NIKOLAI SOBRANI PEREIRA; Agravante: TULIO BORGES OLIVEIRA SANTOS; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Interesse Recursal, Súmulas 292 E 528, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Penal Admissibilidade Interesse Recursal Súmulas 292 E 528 Súmula 7 Do STJ Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

NIKOLAI SOBRANI PEREIRA

Agravante

TULIO BORGES OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal na interposição do agravo contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem frente ao conhecimento desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão que admite parcialmente o recurso especial devolve à Corte Superior de Justiça o conhecimento de toda a matéria arguida no recurso, não se limitando ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, em conformidade com precedentes e súmulas citadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.