AREsp 2979839 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 7 do STJ quanto à necessidade de afastar o reexame de provas; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIVANILDO SIRINO DA SILVA; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Contratos Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 211 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIVANILDO SIRINO DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ por depender de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 7 do STJ quanto à necessidade de afastar o reexame de provas; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO PAN S/A, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.