AREsp 3012831 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando ineptidão do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: M. D. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

M. D. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à revisão do julgador de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu a incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando ineptidão do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de M. D. R., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.