AREsp 2964679 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 7/STJ), razão pela qual, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Diego Diniz Miguel Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Processual Processo Penal Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

Diego Diniz Miguel Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ para agravo que não combate fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmula 7/STJ), razão pela qual, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Diego Diniz Miguel Silva.