AREsp 2743511 - ACORDAO

AREsp 2743511 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou válida e especificamente os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, não demonstrando por meio de enfrentamento dialético e indicação de excertos do aresto como a tese recursal prescindiria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Direitos Autorais, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Autoral Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou válida e especificamente os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, não demonstrando por meio de enfrentamento dialético e indicação de excertos do aresto como a tese recursal prescindiria do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12%, ficando suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça anteriormente concedida.