REsp 2239277 - DECISAO

REsp 2239277 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando sua reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do recurso e permitir, no momento processual oportuno, a aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Admissibilidade Reautuação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Intimação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial, Com Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando sua reautuação para possibilitar melhor exame do objeto do recurso e permitir, no momento processual oportuno, a aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se