AREsp 2902012 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos capítulos que fundamentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos capítulos que fundamentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.