AREsp 2723756 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; para afastar o óbice da Súmula 7 é necessário demonstrar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, ônus que não foi cumprido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CANDATEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, § 1º, VI, Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, § 1º, Vi, Cpc) Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS ALBERTO CANDATEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade ou não de reexame de provas
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, VI, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; para afastar o óbice da Súmula 7 é necessário demonstrar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, ônus que não foi cumprido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.