AREsp 2603981 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE RENATO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus (manifestação Do Mpf)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ Habeas Corpus (manifestação Do Mpf)

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Parties

JOSE RENATO DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial para tese de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.