AREsp 2970879 - DECISAO

AREsp 2970879 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica da aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 282 E 356/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Divergência prejudicada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica da aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).