AREsp 2454047 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (relativos às Súmulas 7/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: LUCAS ESPINHARA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Mantida (julgamento Em Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Recurso Especial Não Admitido, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade

Processual Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Recurso Especial Não Admitido Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCAS ESPINHARA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Mantida (julgamento Em Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de insurgência concreta
3 impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial