AREsp 2957687 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: DEIDE LUCIA DA COSTA SANTOS; Agravante: VITOR NAAMA DA COSTA NAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação, Agravo Regimental

Processual Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DEIDE LUCIA DA COSTA SANTOS

Agravante

VITOR NAAMA DA COSTA NAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta
3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.